O Satenpe comunica que o Governo de Pernambuco publicou o Decreto 53.242/2022 que regulamenta os plantões extras dos servidores da saúde da rede estadual. Conforme o artigo 4º, o plantão extra será exercido preferencialmente por servidor público efetivo da Secretaria Estadual de Saúde (SES) ou contratados por tempo determinado (CTDs) que devem estar regularmente cadastrados e com termos de adesão previamente assinados, conforme modelo disponível no link abaixo para download.
DOWNLOAD: decreto plantão extra – SES – PE 53242 2022
Para os que não têm vínculo público com o Governo do Estado na área da saúde, o artigo 6º trata sobre o credenciamento dos profissionais. O cadastro será realizada em cada unidade de saúde, anualmente ou quando necessário, exigindo as seguintes documentações: currículo, RG ou carteira nacional de habilitação com foto, CPF, comprovante de residência ou domicílio (de qualquer natureza, emitido em seu nome), certificado de reservista ou de dispensa de incorporação militar (se do sexo masculino), diploma ou certificado de conclusão de curso, carteira do conselho de classe (com inscrição ativa) e comprovante de estarem em dia com as obrigações eleitorais.
Todos os profissionais que não tem vínculo público e tenham interesse em aderir aos plantões extras, devem realizar o cadastramento no Sistema de Gerenciamento de Plantões Extraordinários (SIGAPE) da SES.
Para mais informações, o trabalhador deve entrar em contato com o atendimento virtual do Satenpe: (81) 98434-9720.