Nota oficial – APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM – Emenda Constitucional 124 e Lei nº 14.434/2022

📍O SATENPE – SINDICATO PROFISSIONAL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO, vem respeitosamente expor e requerer o que segue:

✅ Em 17 de julho de 2022 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 124, e em 04 de agosto de 2022 foi sancionado pelo Presidente da República o piso nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o País.

📜 Pelo texto da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, conforme se verifica da leitura do Arts. 1º e 2º da Lei, a partir de hoje o PISO NACIONAL do Enfermeiro passa a ser R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais; do Técnico de Enfermagem de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); e, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).

❗Nenhuma tentativa ou manobra para supressão do direito adquirido pela categoria será permitido, devendo ser imediatamente comunicado a este ente sindical para que, ao tomar conhecimento das irregularidades pretendidas pelos patrões, as mesmas sejam imediatamente coibidas.

🗣 Nestes termos, e na qualidade de legítimo representante dos auxiliares e técnicos de enfermagem, que laboram em HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CLÍNICAS, LABORATORIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, comunicamos ainda que em caso de descumprimento da norma supramencionada, o SATENPE atuará judicialmente para garantir o cumprimento do Piso Nacional.

⚠️ Em caso de denúncias entrar em contato através do telefone (81) 3038-2661 ou whatsapp (81) 98434-9720.

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